O que raios é embargo infringente

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Pizza na Justiça?

Antes que o assunto se esgote (se é que isso vai acontecer um dia), uma palavra sobre a decisão do STF de aceitar os recursos de alguns dos réus do mensalão.

De ambos os lados eu tenho visto argumentos um pouco passionais demais (pra não dizer histéricos às vezes). Tanto quanto do grupo que odeia o Lula e o PT, e acham que eles foram os criadores da corrupção no Brasil e tanto quanto de gente que foi-esquerda-toda-vida e não suporta ver o Partido dos Trabalhadores virar vidraça. No meio do tiroteio partidário acabaram esquecendo de checar com quem realmente é responsável pela situação: as leis, a Constituição, a Justiça.

Então vamos lá. Embargo infringente é um recurso que pode ser pedido quando há uma margem pequena de votos entre a condenação e absolvição. É uma espécie de “tem certeza meeeesmo que eu vou pra cadeia?”. No Código de Processo Penal, que é onde se estabelece o que é esse recurso, está escrito que

Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade”.

Isso significa que quando um tribunal composto por três desembargadores decidir condenar uma pessoa, e um dos desembargadores votar pela absolvição, o advogado pode pedir para a decisão ser revista. Só que isso só está estabelecido para a segunda instância. E o STF é terceira instância.

Para quem não sabe, o sistema judiciário no Brasil funciona assim:
Seu processo começa no juiz (a 1ª instância). Se você perdeu, recorre ao Tribunal, (a 2ª instância), no qual o seu processo é julgado por uma turma de três desembargadores. Se você perdeu de novo, ainda pode apelar para o Superior Tribunal de Justiça e/ou para o Supremo Tribunal Federal (ambos são de 3ª instância). Entendeu?

Então o embargo infringente, de acordo com a lei, só serviria no caso de um juiz ter absolvido um cara, a defesa ter recorrido, e no tribunal dois desembargadores condenarem e um absolver, deixando o placar 2 x 2. Nesse ponto, não faz sentido os 11 ministros do STF aceitarem o recurso, que não se aplica a eles.

Só que o embargo infringente está previsto também no regimento interno do STF, e é isso que os advogados (muitíssimo bem pagos) dos réus usaram para pedir a revisão. O regimento interno do STF é tão complexo que eu não entendi se se aplica ou não. Até porque não sou advogada, não estudei Direito, quem serei eu pra dizer se o troço funciona ou não se os magistrados ficaram discutindo isso por dias?

O ponto é que não é uma questão partidária, não é uma questão de deixar os ricos escaparem ou perseguir os petistas. É uma questão de regras de julgamento. O que só escancara uma realidade que todo mundo conhecia: a de uma Justiça que talvez tenha recursos demais e que consegue ser dobrada por anos por um advogado habilidoso, principalmente se você pegar um dos gargalos do judiciário (lembrando que o Mensalão é “top-top-top priority” na agenda do Supremo), como bem ressaltou o Fábio Chap.

O bom é que a elite está provando um pouco do seu próprio veneno. Estão tendo que engolir a grana dar uma enrolada na Justiça mediante a desculpa da ampla defesa, assim como sempre foi feito em detrimento dos que nem pagar advogado podem. Imagina um cara com um advogado milionário a seu serviço contra um outro que, se der sorte, vai poder conseguir um defensor público depois de amargar meses na fila? Pois é, o mundo fede. Bem-vindos à realidade.

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